Termos de Uso

Versão 1.0 · Última atualização: 25 de setembro de 2026

Estes Termos são um acordo entre você e Enzo Silva Leal (pessoa física), nome comercial Beraba Labs, Salvador/BA, responsável pelo uVote. Contato: uvotecontato@gmail.com.

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar o uVote, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o aplicativo.

2. O que é o uVote

O uVote é um aplicativo de organização e registro de finanças coletivas: grupos cadastram receitas e despesas, criam propostas e votam decisões sobre um dinheiro compartilhado.

O uVote não é instituição financeira, banco, corretora ou instituição de pagamento. O aplicativo não recebe, não guarda, não movimenta e não intermedia o dinheiro dos grupos. Ele apenas registra informações lançadas pelos próprios usuários e organiza as votações.

3. Definições

• Usuário: pessoa que cria conta e usa o app.
• Grupo: conjunto de usuários que compartilham a gestão de um dinheiro comum.
• Custodiante: pessoa indicada pelo grupo como responsável por guardar e movimentar, por conta própria (ex.: via PIX), o dinheiro do grupo.
• Proposta: decisão submetida à votação dos membros.
• Plano: modalidade de uso (gratuita ou paga) de um grupo.

4. Cadastro e conta

• O uVote é destinado a maiores de 18 anos.
• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade feita na sua conta.
• Uma conta é pessoal e intransferível.

5. Grupos, propostas e votações

• O usuário que cria um grupo define suas configurações: diretrizes, dados do custodiante, teto de gastos, modo de votação e resolução de empate.
• As decisões seguem as regras de votação escolhidas pelo grupo: encerramento por prazo ou quando todos os membros votarem, e a regra de desempate definida.
• Enquanto uma votação está aberta, o placar não é exibido a ninguém. Um voto registrado é definitivo e não pode ser alterado.
• O uVote não interfere no mérito das decisões nem nas relações entre os membros.

6. Custódia do dinheiro e responsabilidade

Esta é a cláusula mais importante destes Termos:

• O dinheiro do grupo fica sob responsabilidade exclusiva do custodiante indicado pelo próprio grupo. Os pagamentos, transferências e a guarda dos valores ocorrem fora do uVote, por meios próprios do custodiante (ex.: conta bancária e PIX dele).
• O uVote não é parte na relação financeira entre os membros e o custodiante. O aplicativo apenas registra as informações que os usuários inserem.
• O uVote não se responsabiliza por: valores não repassados, desvios, apropriação indevida, atrasos, cobranças, inadimplência, divergências de saldo ou qualquer conflito envolvendo o dinheiro do grupo.
• Eventuais disputas sobre o dinheiro devem ser resolvidas entre os membros e o custodiante, pelas vias próprias, inclusive judiciais se for o caso.
• Os registros do app têm caráter meramente organizacional e não substituem comprovantes bancários oficiais.

7. Planos, assinaturas e pagamentos

Os limites de cada plano, por grupo:

• O limite de propostas vale para o grupo inteiro, por dia, e não por membro.
• Nesta fase o uVote não vende planos. Quando vender, as assinaturas serão contratadas e cobradas pelas lojas de aplicativos (Google Play / App Store), conforme as regras e os meios de pagamento delas.
• As assinaturas poderão ser de renovação automática, até que você cancele. O cancelamento é feito diretamente na loja de aplicativos e passa a valer no próximo ciclo.
• Reembolsos seguem a política da respectiva loja de aplicativos.
• Sem prejuízo do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

8. Uso permitido e proibido

Você concorda em não:

• Usar o app para fins ilícitos, fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade proibida por lei.
• Inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização.
• Tentar burlar, sobrecarregar, copiar ou fazer engenharia reversa do aplicativo.
• Violar direitos de outros usuários ou de terceiros.

9. Conteúdo do usuário

• Você é responsável pelo conteúdo que insere (lançamentos, descrições, anexos, comprovantes).
• Você nos concede uma licença limitada para armazenar e exibir esse conteúdo apenas para operar o serviço.
• Podemos remover conteúdo ilícito ou que viole estes Termos, bem como atender a determinações legais.

10. Propriedade intelectual

• O uVote, sua marca, sua identidade visual e seu software pertencem a Enzo Silva Leal (Beraba Labs) e são protegidos por lei. O software é proprietário.
• Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre a marca ou o software, além do uso pessoal do aplicativo.

11. Isenções e limitação de responsabilidade

• O uVote é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
• Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, falhas de terceiros (lojas, provedores de nuvem, autenticação) ou por decisões tomadas pelos grupos com base nas informações do app.
• Nada nesta cláusula afasta direitos que o consumidor tenha por lei.

12. Suspensão e encerramento

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo app. Veja Excluir sua conta.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, com aviso quando possível.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

14. Alterações

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo app ou por e-mail. O uso após a alteração indica concordância.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.